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19 de Agosto de 2022

Defesa Administrativa contra Auto de Infração ao Ministério do Trabalho e Emprego

Aylla Costa, Consultor Jurídico
Publicado por Aylla Costa
há 3 anos
Defesa Administrativa contra Auto de Infração ao Ministério do Trabalho e Emprego.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº xx.xxx.xxx-x

xxxxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, n.º xx, Bairro Presidente Médici, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP xxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional conforme o timbre desta folha, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar

DEFESA ADMINISTRATRIVA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º xxxxx de 03 de Abril de 2019, imputado por Fiscal do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma.

DOS FATOS

A Recorrente explora o ramo de prestação serviços de aulas de natação, mantendo em seu quadro de funcionários, pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes. Neste contexto, comparece, respeitosamente , para oferecer sua DEFESA, tentando demonstrar ter a recorrente agido com correção e cumprido com os deveres que a lei lhes imputa, e que a manutenção do presente auto de infração, e a futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, podendo inclusive vir a dificultar a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado, nos termos que vai se esclarecer a seguir.

Em 30 de Agosto de 2017, a Recorrente, através de seu contador, entrou com pedido junto à Caixa Econômica Federal para a solicitação da realização de parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Trabalhador no período de 03/2003 à 07/2017.

Comprova-se então ser a Recorrente efetivamente cumpridora de suas obrigações legais, pleiteando assim pela nulidade do Auto de Infração E Imposição de Multa objeto deste recurso.

Eventuais valores em aberto e acréscimos poderão ser informados posteriormente através de guias.

DO DIREITO

Entretanto, autuar a empresa mesmo estando os valores devidos do FGTS parcelados, é ao nosso ver, excesso de rigor, pois que a recorrente não se eximiu de quitar tais valores, tanto que a prova de compromisso com tais valores é o próprio pedido de parcelamento junto à CEF em anexo (doc ..),, além dos comprovantes de pagamento das parcelas (doc..)

Assim, o objetivo final da previsão legal foi cumprido. Penalizar a recorrente é atribuir a ela uma multa por obrigação cumprida, de forma diversa da prevista.

Segundo a Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001, que baixa instruções para a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, prevê no § 2º de seu art. 30 que será lavrada notificação (e não auto de infração) apenas se a empresa devedora do FGTS e/ou da Contribuição Social não tiver celebrado acordo de parcelamento junto à CAIXA. Nesse sentido, também, é o Precedente Administrativo nº 01 do MTE que prevê que a comprovação da concessão de parcelamento de débito efetivados antes da lavratura da notificação acarreta sua declaração de insubsistência. Ademais, o § 4º do art. 31 da Portaria nº 148/96 do MTb estabelece que “os parcelamentos de débito, quando formalizados pela Caixa Econômica Federal, suspendem o processo administrativo, cabendo ao empregador apresentar à Delegacia Regional do Trabalho cópia do acordo e comprovante de seu cumprimento até quitação final, para que seja anexado ao respectivo processo.”Logo, nos casos em que houver notícia e prova de acordo de parcelamento perante à CEF, antes da fiscalização, é nulo o auto de infração lavrado.

Neste sentido, a nossa Jurisprudência é bem clara quanto à tal situação.

DEPÓSITOS DO FGTS - SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ainda que a recorrente tenha deixado de efetuar o recolhimentos dos depósitos FGTS de seus empregados no prazo legal, em determinado período, a solicitação do parcelamento da dívida junto à CEF, anteriormente ao recebimento da notificação da multa que lhe foi imposta, elide a aplicação da infração pelo Ministério do Trabalho”.

(TRT 3ª Região, Processo 01445-2007-110-03-00-0 RO, Relator Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, Terceira Turma, public. 09/08/08).

No presente caso, a Recorrentecomprovou que na época de sua autuação pelo Ministério do Trabalho já havia um Termo de Confissão de Dívida firmado junto à CEF para parcelamento do FGTS em atraso. Nesse contexto, considerando que já não subsistia o motivo para a prática do ato administrativo, qual seja, a autuação, cabia ao fiscal apenas verificar o regular cumprimento do parcelamento como determina o artigo 30 da Instrução Normativa nº 25 de 25.12.2001 do próprio Ministério do Trabalho.


DOS PEDIDOS

Por todas as razões elencadas, pelos documentos anexados nesta oportunidade, a recorrente, contando com a coerência de Vossa Senhoria, e salientando ter cumprido com as suas obrigações legais, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa, tornando-o insubsistente, com consequente arquivamento do processo, como medida de Direito e da mais cristalina e lídima JUSTIÇA FISCAL.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 10 de Maio de 2019.


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Se o auto de infração foi lavrado em 03 de abril de 2019, alguns termos estão desatualizados.

Delegado Regional do Trabalho é uma denominação antiga. Já de há muito a autoridade regional em matéria de Trabalho é o superintendente regional do trabalho.

Porém, com a extinção do Ministério do Trabalho em jan/2019, as atividades atinentes à Inspeção do Trabalho foram incorporadas ao Ministério da Economia. Para ser mais preciso, a Inspeção do Trabalho integra a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, subordinada à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Conforme se depreende do art. 67, inc. VI, do Dec. 9.679, de 02/01/2019, foram mantidas as superintendências regionais do trabalho. Consequentemente, a autoridade regional competente para julgar autos de infrações trabalhistas continua sendo o superintendente regional do trabalho. Essa configuração permanece sob o Dec. 9.745/2019, em seu art. 71, inc. IV.

O cargo de Fiscal do Trabalho também deixou de existir há muito tempo. A Lei n.º 10.593/2002 transformou-os em cargos de auditor-fiscal do trabalho. Essa é a denominação atual.

Os atos normativos utilizados na defesa também devem ser revistos. continuar lendo

sou contadora e me foi muito útil este modelo para poder enviar defesa de um auto de infração. Visto que não sendo minha área e empresa não tem como no momento arcar com custas de um profissional da área que seria o correto. continuar lendo

Boa tarde! Poderia enviar-me modelos de auto defesa de uma intimação do sindicato dos representantes comerciais.
Obrigado. continuar lendo

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