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3 de Julho de 2022

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Alimentos

Aylla Costa, Consultor Jurídico
Publicado por Aylla Costa
há 3 anos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

Processo no xxxxxxxxx-Execução de Alimentos

xxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG no xxxxxx, inscrito no CPF sob no 1xxxxx, residente e domiciliado na Rua xx, no x, CEP: xxxxx na cidade de Ribeirão Preto/SP, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e mais disposições aplicáveis à espécie, apresentar apresente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de xxxxxxx, brasileiro, menor nascido em xxxxx, portador do RG no xxxxx, e inscrito no CPF sob o no xxxxx representado por sua genitora xxxxxx, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG no xxxxxx, inscrita no CPF sob o no xxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, no xxx, Bairro xxxxxx, na cidade de Ribeirão Preto/SP ,pelas razões fáticas e jurídicas demonstradas em frente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Ao proferir a r. decisão de fls. 115/117, Vossa Excelência agiu em omissão, em alguns pontos. Vejamos. Vossa Excelência considerou que uma das assinaturas apostas no recibo de fls.34 dos autos não pertence à genitora do exequente, e foi exarada como cópia de grafite.

Primeiramente, importante consignar que o D. Perito nomeado por este juízo deveria ser declarado suspeito, pois é amigo da família da genitora do exequente, tendo trabalhado com o tio da sra. xxxxx. Assim, não poderia ter realizado a perícia grafotécnica nos autos.


Além disso, ao contrário do constante na r. decisão, o perito crava que uma das assinaturas aposta no recibo mencionado partiu do punho da genitora do exequente. O que ocorreu é que, na ocasião da assinatura do referido recibo a genitora do exequente assinou o mesmo à lápis e depois de ser repreendida pelo executado,assinou por cima do seu nome à caneta.

Assim, ao contrário do constante na r. decisão, a assinatura pertence à genitora do exequente, devendo ser designada uma nova perícia para constatar o quanto aqui relatado.

A alegação ínfima feita as fls. 112/114, de que o recibo foi forjado e foi feito para venda de móveis, NÃO VEIO COM PROVA DA REFERIDA VENDA, SENDO A ALEGAÇÃO TOTALMENTE INVÁLIDA PARA FINS DE JUSTIFICAR A VALIDADE DO DOCUMENTO.

Importante consignar, ainda, que fora do período constante no recibo mencionado, de xxxx a xxxx, todos os pagamentos foram realizados através de depósito bancário, sendo que o executado apenas não acostou os comprovantes de pagamento porque se apagaram.

Sendo assim, o adequado seria que este D. Juízo expedisse ofício ao Banco onde a genitora mantém conta bancária para que fossem acostados aos autos os extratos do período objeto da lide, qual seja, de xxxx até hoje.


Cumpre ressaltar, ainda, que a planilha acostada às fls. 124/127 dos autos não merece acolhimento, pois é equivoca, já que o recibo foi assinado pela genitora do exequente e também porque nos meses não abrangidos pelo recibo mencionado, a pensão alimentícia foi devidamente paga, através de depósito BANCÁRIO, conforme comprovantes em anexo.

II – DOS ARGUMENTOS QUE DEVEM LEVAR AO PROVIMENTO DESTA IMPUGNAÇÃO

Foram apresentados embargos declaratórios (fls 128-130) em face de decisão ora proferida por Vossa Excelencia (fls 115- 117) tendo em vista que, dentre outros motivos, foi negado o pedido de expedição de oficio ao Banco Bradesco para que acoste aos autos os extratos da conta bancária destinada aos depósitos mensais do valor fixado para pagamento de alimentos, sendo que o executado apenas não acostou os comprovantes de pagamentos pois estes se apagaram.

Ocorre que tais depósitos são provas cabais para a resolução deste litigio, pois comprovam os pagamentos ora contestados pela exequente, e a não apreciação do pedido de expedição de ofícios, acarretará danos irreparáveis ao alimentante, evitando ordem de prisão, que é uma medida extrema e vexatória, de efeitos deletérios, para quem a sofre, muitas vezes pugnada pelo espirito de vingança e pouco respeito aos ditames da mora, que caso dos autos, eis que a representante do exequente é vingativa e tem o ódio como bandeira contra o executado, INCLUSIVE COM A PROIBIÇÃO DE VISITA DO PAI, OBJETO DE OUTRA AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL ( PROCESSO NUMERO xxxxxxx, .EM CURSO TAMBEM NESTA VARA DE FAMÍLIA.

2) DA DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE

É de se apontar, também, a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor ora já pagos pelo executado, neste sentido o Novo Código de Processo Civil nos traz

“No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” Grifo nosso.

O Mestre Basílio de Oliveira em sua obra Alimentos> Revisão e Exoneração, ensina:

“...o bom entendimento pretoriano diz que descabe a prisão do obrigado nos seguintes casos:                            a) quando a dívida se referir à diferença de pensão.             b) atraso prolongado da pensão.                    c) perda da atualidade do débito. A prisão nestes hipóteses constitui constrangimento ilegal.

No caso em tela é só ler de forma apurada a planilha de cálculos e ver que a maioria das parcelas referem-se a diferença de pensão, logo, não poderia ser intimado para pagamento, sob pena de

prisão e sim de execução

A solicitação dos comprovantes dos depósitos em nome da genitora é muito importante para comprovar que o valor contido na planilha não é liquido e certo, eis que foram feitos vários pagamentos no período cobrado e a cobrança é indevida, e a Instituição só atende via judicial, portanto, deve-se ser oficiado com urgência, para remessa dos depósitos feitos a título de alimentos em nome da representante do menor.

III – DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO

Esta impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários para isso.

Nos termos do CPC, art. 475-M, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: relevância dos argumentos e grave dano no prosseguimento da execução.

A documentação anexa e a solicitação do Banco para remessa dos demais depósitos, demonstrará cabalmente que o débito já fora quitado. Assim, está claramente presente a relevância dos argumentos. De seu turno, a prisão acarreta a existência de grave dano se prosseguir a execução por motivos óbvios, visto que necessita do dinheiro para sua própria subsistência.

Outrossim, há risco de dano pelo simples fato desta fase de cumprimento de sentença prosseguir por um valor superior ao SUPOSTAMENTE ALEGADO devido, já que o nome do impugnado é colocado como devedor de quantia superior à efetivamente devida.

IV –DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, independentemente e eventual agravo de instrumento, requer-se e pede-se:

a) liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação;

b) a intimação do impugnado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, apresente resposta a esta impugnação;

c) a expedição de ofício ao banco Bradesco, agência xxxx, conta corrente xxxx, para que acoste aos autos o extrato da conta mencionada do período de xxxxx até hoje, o que comprovará o pagamento dos alimentos cobrados, 
NÃO EXISTINDO ASSIM O DÉBITO ORA ALEGADO PELA EXEQUENTE;

d) a procedência desta impugnação,CONDENANDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A IMPUGNADA;

e) a condenação da impugnada ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas;

d) a designação de audiência de conciliação, para eventual acordo;

e) juntada do substabelecimento em anexo, anotando que futuras intimações sejam feitas em nome do patrono que esta subscreve – xxxxxx – OAB/SP XXXX, sob pena de nulidade;

Requer provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, mas também, caso V. Exa, entenda necessário, por perícia contábil (divergência nos cálculos), oficiar o banco onde mantêm conta a impugnada para que apresente os extratos dos meses onde foram feitos os depósitos e outrosmeios previstos em lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, xxxxxxxx.

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4 Comentários

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Muito bom continuar lendo

excelente continuar lendo

Muito bem elaborada e fácil de entender. continuar lendo

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