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19 de Agosto de 2022
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    Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal Crime de Peculato

    Aylla Costa, Consultor Jurídico
    Publicado por Aylla Costa
    há 2 anos
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    EXMO.SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP.

    (nome do advogado), brasileiro, Advogado, inscrito na OAB-SP. sob nº 000.000 e no CPF sob nº xxxxxx/xx, com escritório conforme consta do timbre desta folha, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. , inciso LXVIII, da CF, bem como lastreado nos artigos 647 e 648, I, do CPP, impetrar a presente ordem de

    H A B E A S C O R P U S

    Com pedido de liminar

    Em favor de (nome do paciente), brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx SSP/SP e do CPF nº 0000000000, nascido em xx/xx/xxxx, filho de (nome do pai) e (nome da mae), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ,n ,Bairro ,CEP ,na cidade de xxxx,no Estado de xxxx ,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de cidade/estado:

    DOS FATOS

    O paciente (nome do paciente) na função de Oficial de Justiça, realizou o leilão de uma pequena propriedade agrícola, e segundo a denuncia oferecida pelo Ministério Público, o mesmo teria agido em concurso com os demais corréus, de modo a subtrair valor depositado em procedimento judicial referente ao leilão, visto que, o mandado de levantamento fora entregue a pessoa diversa da beneficiária, que, para tanto se identificou com tal, mas cuja circunstância era de conhecimento dos Denunciados, já o beneficiário tratava-se de um homem, enquanto aquele que compareceu para retirada do mandado foi uma mulher.

    Para pagamento de aludido crédito, foram emitidos três cheques administrativos nominais, sendo que em um deles constou o nome e o número do telefone do paciente (nome do paciente), entretanto, o mesmo desconhece a autoria da escrita bem como o por que de seus dados estarem ali.

    Diante dos fatos expostos, o Doutor Promotor de Justiça houve por bem propor a presente Ação Civil Pública contra o ora paciente (nome do paciente), pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa, a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da mesma lei.

    Tais fatos narrados na inicial não condizem com a verdade, pois o requerido não praticou qualquer ato a concorrer para o mencionado crime e desconhece a escrita que traz seus dados em um dos cheques.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

    1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

    2. No caso dos autos, a denúncia não descreveu a participação do recorrente no evento criminoso, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por (NOME DO PACIENTE) , contra decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP que denegou a ordem anteriormente impetrada, mantendo em curso a ação penal instaurada em desfavor do réu.

    Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 312 § 1,do Código Penal.

    No habeas corpus impetrado na origem, sustentou-se a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, diante do equívoco do enquadramento do fato à norma e da inexistência de elementos indiciários que comprovem o constrangimento praticado pelo paciente contra a vítima.

    O writ foi denegado pela Corte estadual (e-STJ fls. 298⁄305). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 298⁄299):

    HABEAS CORPUS – ART. 312, § 1º, DO CP -PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - ALEGAÇÕES FEITAS PELO IMPETRANTE QUE NECESSITAM DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR MÉRITO DA AÇÃO PENAL NO BOJO DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, só podendo ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando existir prova de plano da atipicidade da conduta ou ocorrência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade.

    As alegações de que houve equivoco do enquadramento do fato a norma e erro de imputação do fato praticado por terceira pessoa ao paciente necessitam de uma análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus, devendo, portanto, a questão ser dirimida no bojo da ação penal. Ademais, imperioso destacar que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da imputação feita, até mesmo porque pode o magistrado de *piso realizar a emendatio libeli ou a mutatio libeli, caso verifique a necessidade de modificar a classificação formulada na peca inaugural ou os próprios fatos.

    Destaca-se que o habeas corpus é via estreita que não se presta para analisar o mérito da ação penal, sendo vedado ao impetrante discutir as provas até então produzidas, pois deverão ser valoradas no momento processual oportuno, qual seja, em eventual sentença.

    No presente recurso, a defesa reitera a tese originária, ressaltando que a denúncia "não estabeleceu o comportamento do paciente com características de figura típica" (e-STJ fl. 320). Sustenta, assim, a inépcia da denúncia, eis que não estaria configurado o delito imputado ao réu.

    Alega, ainda, que o recorrente sequer esteve no local no momento dos fatos, inexistindo, portanto, o liame subjetivo apto a configurar a coautoria delitiva.

    Pugna, liminarmente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento do mérito do presente writ, quando deve ser trancada a ação penal, diante da inépcia da denúncia e da falta de justa causa.

    SOBRE A DENÚNCIA

    Segundo consta da Denúncia, no dia xx de outubro de20xx, o Denunciado, previamente ajustado e agindo em colaboração mutua com (nome), valendo-se da facilidadeproporcionada pelo cargo ocupado por ambos, subtraíram em proveito próprio, a quantia de R$xxx.xxx.xx, pertencente ao espólio de (nome) e outros, que havia sido objeto de depósito judicial, enquanto que (nome acusado) e (nome acusado) Silva concorreram, de qualquer modo, para a pratica do crime de peculato, ciente da condição de funcionário público que (nome acusado) e ((nome paciente) ostentavam a época dos fatos.

    Consta, ainda, na peça exordial, que o denunciado, na função de xxxx, fora encarregado da realização do leilão referente a uma pequena propriedade agrícola denominada (nome), localizada neste Município. Segundo a denúncia, o Denunciado teria, agindo em concurso com os demais corréus, de modo a subtrair valor depositado em procedimento judicial, posto que, o mandado de levantamento fora entregue a pessoa diversa da beneficiária, que, para tanto se identificou com tal, mas cuja circunstância era de conhecimento dos Denunciados, já o beneficiário tratava-se de um homem, enquanto aquele que compareceu para retirada do mandado foi uma mulher. Para pagamento de aludido crédito, foram emitidos três cheques administrativos nominais a (nome), sendo que em um deles constou o nome e o número do telefone do denunciado (nome paciente)

    Diante dos fatos supra narrados, o Doutor Promotor de Justiça houve por bem propor a presente Ação Civil Pública contra o ora defendente (nome paciente), pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa, a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da mesma lei, Tais fatos narrados na inicial não condizem com a verdade, pois o requerido não praticou qualquer ato a concorrer para o mencionado crime. As alegações do Promotor de Justiça são meras presunções e indícios não comprovados nos Autos a ponto de sustentar a acusação feita em desfavor do requerido (nome paciente)

    Nenhum elemento de convicção foi coletado em detrimento da pessoa do Acusado, ora defendente, ficando a pretensão ministerial ancorada única e exclusivamente no fato do acusado ocupar a função de xxxxx, responsável pelo Leilão do imóvel, bem como, estar anotado no verso de um dos cheques, o nome e telefone do mesmo, o que por si só não é suficiente para alicerçar ou sustentar eventual responsabilização cível.

    Ora, Exa., o fato do denunciado ocupar a função de xxxxxx e ser designado para a realização do Leilão, objeto do valor supostamente subtraído nestes autos, não é o suficiente para levar a conclusão de que ele tenha concorrido para a subtração do valor., até porque, faz parte das atribuições do xxxxx a realização de leilões, informação confirmada pela própria Diretora do Cartório, á época dos fatos, em seu depoimento ás fls.237/238 dos autos do processo crime, sendo certo que durante o longo período em que exerceu essa função, mais de 30 anos, nunca houve qualquer problema que maculasse suaimagem no exercício de suas funções, sendo, o ora defendente, pessoa honesta, trabalhadora, Pai de família e cumpridora de suas obrigações, não ostentando nenhum antecedente criminal.

    Além disso, estranho o fato de na época dos fatos, não haver iniciado nenhum procedimento administrativo para apurar responsabilidades, uma vez que, a liberação e entregas de guias de levantamentos não é função relativa ao cargo do denunciado e sim da serventia, conforme informações contidas em cada processo;

    Na realização dos leilões, incumbe ao xxxx, assinar os autos de realização de praça, sejam eles, positivos ou negativos, entregando os mesmos para a serventia, não tendo qualquer acesso aos autos ou qualquer informação dos mesmos, a não ser no dia da realização de aludido ato processual.

    Com relação ao fato do nome e telefone do denunciado constar no verso de um dos cheques administrativos, conforme já afirmou em seu depoimento á polícia, ás fls. 257/258, desconhece, posto que não foi feito de seu próprio punho.

    NOSSA JURISPRUDÊNCIA

    HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA - INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO

    O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação. Precedentes. A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, rel. Min. Orozimbo Nonato). O abuso de poder no oferecimento da denúncia, desde que inexista qualquer incerteza objetiva em torno dos fatos subjacentes a instauração da persecução penal, revela-se suscetível de controle Jurisdicional pela via do habeas corpus. A constatação da justa causa, no entanto, subtrair-se-á ao âmbito estreito do habeas corpus, sempre que a apreciação jurisdicional de sua alegada ausência implicar indagação probatória, análise aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que se apoia a peça de acusação penal. Precedentes. Necessidade, no caso, de perquirição exaustiva dos elementos probatórios de convicção. Inviabilidade do writ. O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas a garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria rés in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso e denúncia inepta (RTJ 57/389). (STF - HC 70.763 - DF - 1ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 23.09.1994)

    Desse modo, a denúncia é inepta por não apontar certeiramente qual foi a participação do paciente para a consecução do evento delituoso. Não se pode aceitar uma denúncia somente pelo simples fato de que supõe-se que foi o paciente o autor do crime. Por isso, o trancamento da ação penal se faz necessário por não existir indícios de autoria, não havendo consequentemente as condições para o exercício da ação penal.

    No presente caso, a defesa encontra-se numa anômala situação processual, justo porque tem que provar que o paciente não cometeu o crime em tela. O exame dos autos evidencia a total inexistência de provas e indícios contra o paciente, é uma verdadeira inversão do ônus da prova. Aliás, é quanto ao fato que é feita a denúncia e não quanto a eventual capitulação do crime numa suposta acusação.

    PEDIDO

    Ex positis, após sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, exímios julgadores é que,

    PRELIMINARMENTE

    requer, tendo em vista a existência em tese de violação frontal ao artigo . inciso X, e XXXVII da Constituição Federal (fumus boni juris) e ainda, o constrangimento que o Paciente irá sofrer com o interrogatório que será marcado (periculum in mora), a suspensão da ação penal, até o julgamento do mérito desta write.

    No mérito, tendo a denúncia sido oferecida com base em provas e indícios insuficientes, conforme demonstrado nas linhas acima, é que requer, após pedidas as informações à autoridade coatora e observados os trâmites legais, haja por bem mandar expedir, a favor do paciente retroqualificado, ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa, haja vista, a total falta de prova ou mesmo indícios, tudo na conformidade dos artigos 648, I e do CPP, c/c art. 5º. X, XXXVII , assim como os fundamentos doutrinários jurídicos acima narrados.

    J U S T I Ç A .

    Pede Deferimento.

    Cidade, xx de Novembro de xxxx.

    Nome do Advogado

    OAB

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